Acordo Tripartite inválido obriga ex-empregador ao pagamento integral de multa sobre FGTS

É esse o teor de decisão da 2ª Turma do TRT-MG, que, com base em voto do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, condenou a primeira reclamada a pagar à reclamante diferença da multa de 40% sobre o FGTS, com responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais (segundo reclamado na ação).

Ambev é liberada de multa de 80% do FGTS por litigância de má-fé

Furto na empresa não justifica revista íntima das empregadas

Só exceção libera empresa de multa por não-pagamento de verbas rescisórias

TST cancela penhora sobre bem adquirido por terceiros

A alienação de imóvel de sócio de empresa, em momento anterior ao desfecho de processo trabalhista, não pode ser caracterizada como fraude à execução

Banespa é condenado a pagar indenização à digitadora

TJ reduz alimentos de mulher que trabalha

Licença maior só depende dos patrões

Namorado da mãe que jogou bebê na lagoa diz que fica com a criança, se for o pai

Se é sócio, advogado não é empregado de escritório onde trabalha

Juiz condena SP por erro em exame de Aids

Seguradora não responde por débitos trabalhistas de corretor

Projeto de lei prevê indenização para empregado estável demitido

Bancária não obtém perdão por não conferir assinatura de cheque

Fraude leva a enquadramento de programadora como bancária

TST valida restrições de cláusula coletiva de auxílio-creche

Inexistindo nos embargos os vícios indigitados, não merecem eles provimento

Aborto espontâneo não dá direito a estabilidade

TST garante hora extra em caso de intervalo entre jornadas

Decisão unânime neste sentido foi tomada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o voto da ministra Maria Cristina Peduzzi (relatora).

A captura criminosa da Sociedade em Conta de Participação no mercado imobiliário

SCP tem sido usada em fraudes imobiliárias como fachada para pirâmides. Investidores ficam sem proteção da CVM e sofrem prejuízos milionários